Regulamenta a Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n° 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.

ALTERADO

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2002 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

EXECUTIVO

AEROPORTO

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

COMISSÃO

DEFICIENTE FÍSICO

DOCUMENTAÇÃO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ESCOLA

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS

ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS

FARMÁCIA, DROGARIA

FISCALIZAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

HOSPITAL

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS

MULTA

POLUIÇÃO SONORA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROIBIÇÃO

PERMISSÃO DE USO

RECURSOS FINANCEIROS

SUBPREFEITURAS - SUB

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

ÔNIBUS

VEÍCULO

TÁXI

TRENS

PERMISSÃO DE USO - NORMAS

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

COMISSÃO PERMANENTE DE AMBULANTES - CPA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

1. Decreto nº 54.365/13 - Altera os arts. 20, 21, 24 e 36 do Decreto;
2. Decreto nº 54.534/13 - Altera os arts. 20, 21 e 24 do Decreto.