CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.460 de 2 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/10/2002
Data de publicação 03/10/2002
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N.34664,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, NA REDACAOQUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N.38326, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 03/10/2002 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO