ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N.34664,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, NA REDACAOQUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N.38326, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
DECRETO Nº 42.460, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o artigo 1º do Decreto nº 34.664, de 17 de novembro de 1994, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 38.326, de 22 de setembro de 1999.
