| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/05/2002 |
| Data de publicação | 15/05/2002 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13280, DE 8 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CASA MUNICIPAL DE APOIO A MULHER. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/05/2002 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ESTRUTURA CENTRO DE ATENDIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO |
