CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 41.686 de 13 de Fevereiro de 2002

ALTERA O DECRETO N. 41173, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS PARA VEICULACAO DE MENSAGENS PUBLICITARIAS OU PROPAGANDA, POR MEIO DE BANDEIRAS, CAVALETES E DISTRIBUICAO MANUAL DE MATERIAIS IMPRESSOS.

DECRETO Nº 41.686, 13 DE FEVEREIRO DE 2002

Altera o Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre autorização para utilização de vias e logradouros públicos para veiculação de mensagens publicitárias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuição manual de materiais impressos.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"V - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com direito a 5 (cinco) cavaletes, até o limite de 5 (cinco) pontos de distribuição."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário de Implementação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de fevereiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic

Alterações

  • D 43319/03-REVOGA O DECRETO