CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 40.513 DE 30 DE ABRIL DE 2001
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 40.513 de 30 de Abril de 2001)

  1. Decreto nº 54.465/2013 - Revoga o Decreto.