DECRETO Nº 40.198, 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Dispõe sobre permissão para a instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO ser a segurança pública, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, dever do Estado, constituindo-se em direito e responsabilidade de todos;

CONSIDERANDO que o Município deve colaborar com os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública, proporcionando meios para a sua garantia;

CONSIDERANDO a conveniência de se permitir a instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais para a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio;

CONSIDERANDO que tal instalação deverá ser regulamentada, para que seja resguardado o patrimônio público;

CONSIDERANDO por fim, os termos da Resolução SEMPLA CNLU/122/2000, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitida a instalação, em áreas municipais, de Postos Policiais denominados Bases Comunitárias de Segurança, mediante a prévia expedição do competente Termo de Permissão de Uso - TPU.

Art. 1º - Fica permitida a instalação, em áreas públicas municipais, de Postos Policiais do Estado denominados Bases Comunitárias de Segurança, mediante prévias manifestação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e expedição do competente Termo de Permissão de Uso - TPU.(Redação dada pelo Decreto nº 43.473/2003)

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso para a instalação, em logradouros públicos municipais, de Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tanto na modalidade denominada “Bases Comunitárias de Segurança” como na modalidade denominada “Container Habitável”, sempre mediante prévia manifestação da Subprefeitura competente e, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e expedição do competente Termo de Permissão de Uso - TPU.(Redação dada pelo Decreto nº 63.411/2024)

Art. 2º - As Bases Comunitárias de Segurança a que se refere o artigo anterior deverão ser aprovadas pela Administração Regional competente, não podendo:

Art. 2º Os Postos Policiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade denominada “Bases Comunitárias de Segurança”, não poderão:(Redação dada pelo Decreto nº 63.411/2024)

I - ter área superior a 80,00 m²;(Revogado pelo Decreto nº 63.411/2024)

II - acarretar diminuição de áreas verdes, admitindo-se, em casos excepcionais, o replantio, no mesmo local, da vegetação atingida pelo projeto, desde que tal alternativa seja indicada, bem como a sua execução acompanhada por técnicos da Prefeitura;

III - causar transtornos ao trânsito de pedestres e veículos;

IV - acarretar qualquer despesa à Prefeitura.

Art. 3º - O pedido de permissão de uso para a instalação de Bases Comunitárias de Segurança de que trata este decreto deverá ser encaminhado ao Departamento Patrimonial - PATR, instruído com:

Art. 3º O pedido de permissão de uso para instalação de Postos Policiais denominados “Bases Comunitárias de Segurança” deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/CGPATRI, instruído com:(Redação dada pelo Decreto nº 63.411/2024)

I - croqui de localização da área;

II - projeto detalhado das obras a serem executadas, com a indicação do material a ser utilizado;

III - análise técnica e expressa autorização da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Art. 4º - Competirá ao Departamento Patrimonial - PATR informar sobre:

Art. 4º Competirá à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/CGPATRI informar, nos pedidos de permissão de uso para Postos Policiais denominados Bases Comunitárias de Segurança, o que segue:(Redação dada pelo Decreto nº 63.411/2024)

I - a natureza da área e sua disponibilidade;

II - a inexistência de outros pedidos para o mesmo local;

III - a situação da área e demais dados complementares.

§ 1º - Na hipótese de estar inserido o local em perímetro tombado, serão ouvidos o CONPRESP e o CONDEPHAAT.

§ 2º - Envolvendo o pedido bem integrante do Sistema de Áreas Verdes do Município, a aprovação do projeto dependerá de prévia análise da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 5º - Obtidos os elementos mencionados nos artigos anteriores, deverá ser observado o procedimento normal dos pedidos de cessão de áreas municipais.

Art. 5º No caso do Posto Policial denominado Base Comunitária de Segurança, obtidos os elementos mencionados nos artigos 3º e 4º deste decreto, o pedido de permissão deverá observar o procedimento normal dos pedidos de cessão de áreas municipais, previsto no Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011.(Redação dada pelo Decreto nº 63.411/2024)

Art. 5º-A A permissão de uso para instalação de Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade “Container Habitável”, poderá ser autorizada em quaisquer logradouros públicos, inclusive no passeio público, desde que não haja prejuízo à circulação de pedestres.(Incluído pelo Decreto nº 63.411/2024)

Art.5º-B O pedido de permissão de uso para instalação de Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade “Container Habitável”, deverá ser dirigido à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, instruído com os seguintes elementos:(Incluído pelo Decreto nº 63.411/2024)

I - croqui com indicação do local pretendido para instalação do Posto Policial, bem como sua respectiva planta de implantação;(Incluído pelo Decreto nº 63.411/2024)

II - análise técnica e expressa autorização da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.(Incluído pelo Decreto nº 63.411/2024)

Parágrafo único. Para as permissões de uso para Postos Policiais na modalidade “Container Habitável”, após manifestação dos órgãos indicados no art. 1º e adoção das providências elencadas nos incisos do “caput” deste artigo, o processo prosseguirá nos termos do disposto no art. 6º, todos deste decreto, não se aplicando as demais disposições constantes no Decreto nº 52.201, de 2011.(Incluído pelo Decreto nº 63.411/2024)

Art. 6º - Na hipótese de parecer favorável à utilização pretendida, será formalizado, no Departamento Patrimonial, o competente Termo de Permissão de Uso, do qual deverá constar, além das cláusulas usuais, que a permissionária fica obrigada:

Art. 6º Na hipótese de parecer favorável à utilização pretendida, será formalizado, na Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/CGPATRI, o competente Termo de Permissão de Uso, do qual deverá constar, além das cláusulas usuais, que a permissionária fica obrigada, conforme o caso, a:(Redação dada pelo Decreto nº 63.411/2024)

I - não utilizar a área para fins estranhos ao estabelecido no artigo 1º, bem como não cedê-la, no todo ou em parte a terceiros;

II - não efetuar quaisquer construções ou benfeitorias sem a prévia e expressa aprovação da Prefeitura;

III - responsabilizar-se pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as obras, inclusive de manutenção, que se fizerem necessárias;

IV - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar imediato conhecimento à permitente de qualquer turbação de posse que se verificar;

V - responder por eventuais taxas, tarifas e por todas as despesas decorrentes da permissão;

VI - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da utilização da área;

VII - restituir a área imediatamente, tão logo seja solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas edificações e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal;

VIII - não permitir nas instalações qualquer tipo de publicidade;

IX - manter em local visível, à disposição da fiscalização, cópia do Termo de Permissão de Uso.

Art. 7º - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no Termo de Permissão de Uso.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

CLAUDIO FERREIRA COUTO, Secretário das Administrações Regionais

HELOISA MARIA DE SALLES PENTEADO PROENÇA, Secretária Municipal do Planejamento

RICARDO ITSUO OHTAKE, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal