DECRETO Nº 40.112, 29 DE NOVEMBRO DE 2000

Revoga o Decreto nº 16.882, de 9 de setembro de 1980.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 16.882, de 9 de setembro de 1980, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, as benfeitorias de propriedade particular, situadas na Casa Verde, necessárias à execução de obras complementares ao plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 6.869, de 10 de maio de 1966.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de novembro de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic