DECRETO Nº 39.979, 19 DE OUTUBRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 462.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas para reembolso de condução aos oficiais de justiça,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.50.02.04.014.4161 Cobrança da Dívida Ativa

3131.0 Remuneração de Serviços Pessoais 462.000,00

462.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.03.08.033.8582 Serviço da Dívida Pública - Contratos Internos

3261.0 Juros de Dívida Contratada 462.000,00

462.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de outubro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic