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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.882 de 25 de Setembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/09/2000
Data de publicação 26/09/2000
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 13000, DE 7 DE JUNHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 26/09/2000 , p. 1