DECRETO Nº 39.648, 24 DE JULHO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.891.863,69, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas com o Reassentamento de Famílias - Programa Procav II - BID,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.891.863,69 (oito milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.60.10.58.323.1367 Reassentamento de Famílias - Programa PROCAV II - BID

4110.1 Obras e Instalações 8.891.863,69

8.891.863,69

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

14.60.10.58.323.1366 Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas

4110.7 Obras e Instalações 8.891.863,69

8.891.863,69

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de julho de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de julho de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic