CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.646 de 24 de Julho de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/07/2000
Data de publicação 25/07/2000
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 16624, DE 23 DE ABRIL DE 1980.

Situação

Não informado

Fonte 25/07/2000 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP