DECRETO Nº 39.608, 11 DE JULHO DE 2.000.

Realoca recursos de dotações do orçamento vigente à vista das disposições da Lei nº 12.963/99.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as disposições do artigo 17, parágrafo 1º, inciso XV da Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, realoca recursos de dotações orçamentárias de 2.000 da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, objetivando a construção das Creches Municipais Jardim Clímax II, Jardim Rosa Maria e Conjunto Habitacional Barro Branco II - B,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam realocadas as dotações especificadas no quadro anexo.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, Prefeito,

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretaria dos Negócios Jurídicos,

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças,

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal.

QUADRO ANEXO INTEGRANTE AO DECRETO Nº 39.608, 11 DE JULHO DE 2.000

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VALOR TRANSFERIDO(R$)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24

Gabinete do Secretário 24.10 Gabinete do Secretário 24.10

Construção da Creche Municipal Jardim Clímax II 24.10.08.41.185.3500.4110.3 Construção da Creche Municipal Vila Guilherme 24.10.08.41.185.3518.4110.3 600.000,00

Construção da Creche Municipal Jardim Rosa Maria 24.10.08.41.185.3501.4110.8 Construção da Creche Municipal Jardim Angela 24.10.08.41.185.3550.4110.1 700.000,00

Construção de Creche Municipal Conjunto Habitacional Barro Branco II - B 24.10.08.41.185.3519.4110.8 Construção da Creche Municipal Conjunto Habitacional City Jaraguá IV 24.10.08.41.185.3553.4110.5 700.000,00

Construção da Creche Municipal Vila Gumercindo 24.10.08.41.3576.4110.6 100.000,00