DECRETO Nº 39.547, 21 DE JUNHO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.000.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando Subsídio ao Sistema de Transporte Municipalizado,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.4023 Subsídio ao Sistema de Transporte Municipalizado

3212.4 Subvenções Econômicas 20.000.000,00

20.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.4033 Serviços de Gerenciamento de Transporte - SPTRANS

3132.6 Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00

20.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de junho de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de junho de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic