DECRETO Nº 39.531, 13 DE JUNHO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 885.909,52, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 885.909,52 (oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.03.08.030.8588 Encargos Referentes a Arrecadação e Pagamentos - Tesouro

3192.7 Despesas de Exercícios Anteriores 385.909,52

28.17.03.08.031.8589 Encargos Referentes a Arrecadação e Pagamentos

3192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000,00

885.909,52

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

19.10.08.46.228.1715 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades da SEME

3132.1 Outros Serviços e Encargos 885.909,52

885.909,52

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de junho de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, PREFEITO EM EXERCÍCIO

WANDERLEY RACY, Secretário dos Negócios Jurídicos

TIAGO DE PAULA ARAÚJO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de junho de 2.000.

MOACIR TUTUI, Secretário do Governo Munic