DECRETO Nº 39.482, 22 DE MAIO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.147.727,22, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando a realização do Programa Operação Inverno,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.147.727,22 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.15.81.486.4460 Atendimento à População de Rua

3132.7 Outros Serviços e Encargos 783.608,50

24.50.15.81.486.4460 Atendimento à População de Rua

3132.0 Outros Serviços e Encargos 364.118,72

1.147.727,22

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.10.15.81.486.2139 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM

3259.5 Outras Transferências a Pessoas 693.727,22

24.10.15.81.472.4432 Aquisição de Vale - Transporte - SEBES

3259.3 Outras Transferências a Pessoas 454.000,00

1.147.727,22

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de maio de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic