DECRETO Nº 39.399, 05 DE MAIO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.997.042,15, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.997.042,15 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, quarenta e dois reais e quinze centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.10.58.323.1301 Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga

4192.6 Despesas de Exercícios Anteriores 1.914.558,90

14.60.10.58.323.1366 Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas

4192.1 Despesas de Exercícios Anteriores 76.883,93

14.60.10.58.323.1367 Reassentamento de Famílias - Programa PROCAV II - BID

4192.6 Despesas de Exercícios Anteriores 5.599,32

1.997.042,15

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.10.58.323.1301 Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga

4110.1 Obras e Instalações 1.914.558,90

14.10.10.58.323.1327 Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia Billings

4110.6 Obras e Instalações 5.599,32

14.60.10.58.323.1366 Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas

4110.7 Obras e Instalações 76.883,93

1.997.042,15

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de maio de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 05 de maio de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic