DECRETO Nº 39.300, 07 DE ABRIL DE 2.000
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.270.826,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas para o desenvolvimento das atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.270.826,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e vinte e seis reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
24.10.15.81.486.4426 Administração do Gabinete da Secretaria da Família e Bem-Estar Social
3132.0 Outros Serviços e Encargos 270.826,00
24.10.15.81.486.4435 Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros
3132.9 Outros Serviços e Encargos 300.000,00
24.10.15.81.486.4440 Serviços Comunitários
3132.0 Outros Serviços e Encargos 729.564,05
24.10.15.81.486.4459 Atendimento a Menores em Situação de Risco Pessoal e Social
3132.4 Outros Serviços e Encargos 113.208,72
24.10.15.81.486.4460 Atendimento à População de Rua
3132.7 Outros Serviços e Encargos 857.227,23
2.270.826,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
24.10.15.81.483.4414 Apoio Social ao Adolescente
3132.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00
24.10.15.81.486.4421 Programação e Informações Técnicas
3120.3 Material de Consumo 80.000,00
3131.9 Remuneração de Serviços Pessoais 80.000,00
3132.7 Outros Serviços e Encargos 110.826,00
2.270.826,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de abril de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.
CELSO PITTA, PREFEITO
EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos
DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 07 de abril de 2.000.
CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic
