CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.272 de 6 de Abril de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/04/2000
Data de publicação 07/04/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVAS REDACOES AOS ITENS 1, 7, 8 E 9 DO ARTIGO 1. DO DECRETO 31513, DE 05 DE MAIO DE 1992. (PROCESSO 1992-0.005.341-6)

Situação

Não informado

Fonte 07/04/2000 , p. 2