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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.210 de 31 de Março de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/03/2000
Data de publicação 01/04/2000
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997.
Situação

Não informado
Fonte 01/04/2000 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO