CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 39.210 de 31 de Março de 2000

REVOGA O DECRETO N. 37154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997.

DECRETO Nº 39.210, 31 DE MARÇO DE 2000

Revoga o Decreto nº 37.154, de 4 de novembro de 1997.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 37.154, de 4 de novembro de 1997, que permitiu ao Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana de São Paulo (CePARH - SP), o uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Rua Ludovico Ariosto, no Butantã.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de março de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de março de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic