DECRETO Nº 39.127, 14 DE MARÇO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 139.506,61, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 139.506,61 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e seis reais e sessenta e um centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.13.75.428.1660 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

3192.6 Despesas de Exercícios Anteriores 32.982,38

18.10.13.75.428.2623 Formação, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal - CEFOR

3192.7 Despesas de Exercícios Anteriores 2.122,74

18.10.13.75.428.2640 Operação e Manutenção do Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva

3192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 13.809,29

18.10.13.75.428.2679 Operação e Manutenção da Administração Regional de Saúde

3192.2 Despesas de Exercícios Anteriores 90.592,20

139.506,61

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.13.75.428.1660 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

4110.7 Obras e Instalações 139.506,61

139.506,61

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de março de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de março de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic