DECRETO Nº 39.103, 23 DE FEVEREIRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.731.675,10, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando a contratação de serviços Sistema de Iluminação Pública,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.731.675,10 (oito milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dez centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.20.10.60.327.4251 Serviços Diversos na Rede de Iluminação Pública

3132.1 Outros Serviços e Encargos 1.524.866,12

22.20.10.60.327.4253 Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública

3132.0 Outros Serviços e Encargos 7.206.808,98

8.731.675,10

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

22.20.10.60.327.4254 Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública

3132.5 Outros Serviços e Encargos 8.731.675,10

8.731.675,10

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de fevereiro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de fevereiro de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic