DECRETO Nº 39.070, 10 DE FEVEREIRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.895.698,77, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.895.698,77 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.16.91.575.3291 Pavimentação de Ruas e Avenidas, Obras Complementares e Programas Comunitários

4192.9 Despesas de Exercícios Anteriores 4.895.698,77

4.895.698,77

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.16.91.575.3291 Pavimentação de Ruas e Avenidas, Obras Complementares e Programas Comunitários

4110.4 Obras e Instalações 4.895.698,77

4.895.698,77

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de fevereiro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS DE SOUZA BRAGA, Respondendo pelo cargo de Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de fevereiro de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic