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DECRETO Nº 38.903 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Texto compilado
DECRETO Nº 38.903 de 30 de Dezembro de 1999
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CORRELAÇÕES
FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.: ANEXOS III, IV E V - PUBLICADOS NO DOM 12/01/00, P.7; ANEXO II - PUBLICADO NO DOM 14/01/2000, P.15
Alterações
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D 40219/00-REVOGA O DECRETO
D 40223/00-ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DO DECRETO
Correlações
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P SF 17/00-NORMALIZA A IDENTIFICACAO DOS PROCESSOSDE PAGAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 13 DO DECRETO