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  4. DECRETO Nº 38.903 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.903 de 30 de Dezembro de 1999

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.: ANEXOS III, IV E V - PUBLICADOS NO DOM 12/01/00, P.7; ANEXO II - PUBLICADO NO DOM 14/01/2000, P.15

Alterações

D 40219/00-REVOGA O DECRETO

D 40223/00-ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DO DECRETO

Correlações

  • P SF 17/00-NORMALIZA A IDENTIFICACAO DOS PROCESSOSDE PAGAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 13 DO DECRETO