D 38983/00-ALTERA O ITEM 2 DA TABELA IV ANEXA AO DECRETO
D 39995/00-ALTERA O ITEM 9 DA TAB. II; ITENS 1,2,3DA TAB. III DO DECRETO
D 40086/00-ALTERA SUBITEM 3.1.2 DO ITEM 3, TAB.IIIACRESCENTA SUBITEM 14.11 AO ITEM 14, DA TAB. I DODECRETO
D 40209/00-REVOGA O DECRETO