CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 38.901 de 29 de Dezembro de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE SAPOPEMBA, NECESSARIOS AO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI N. 11558, DE 8 DE JULHO DE 1994.