CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 38.563 de 29 de Outubro de 1999

Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou similares, denominado moto-frete, e dá outras providências.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo