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  4. DECRETO Nº 38.087 DE 21 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.087 de 21 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo