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DECRETO Nº 38.075 DE 18 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.075 de 18 de Junho de 1999
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DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
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D 44420/04-TRANSFERE A EMEI CRIADA PELO DECRETO P/O CEU SAO RAFAEL
