D 37846/99-ALTERA ITEM 32 E SUBITENS E ACRESC.ITEM37 E SUBITENS A TABELA I; ALT. SUBITEM 5.2 DA TAB.IV, DO DECRETO

D 37904/99-ALTERA O SUBITEM 31.2 DA TAB. I;SUBITEM1.7 DA TAB. III DO DECRETO

D 38369/99-ACRESCENTA ITENS 38 A 40 E SEUS SUBITENS A TABELA I DO DECRETO

D 38434/99-INCLUI ITEM 41 NA TABELA I (PARQUE DA LUZ) DO DECRETO

D 38902/99-REVOGA O DECRETO