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DECRETO Nº 37.763 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.763 de 17 de Dezembro de 1998
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DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DE ATAS DE REGISTRO DE PRECOSELABORADAS PELO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS - DEMAT E POR SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.