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  4. DECRETO Nº 37.762 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.762 de 17 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE REPARTICOES MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DEDEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.