Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 11/12/1998 |
Data de publicação | 12/12/1998 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 12759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE ASCONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 12/12/1998 , p. 1 |
Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR |
Alterações |
D 37892/99-PRORROGA O PRAZO POR 120 DIAS |