CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.751 de 11 de Dezembro de 1998)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/12/1998
Data de publicação 12/12/1998
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE ASCONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 12/12/1998 , p. 1
Palavras-chave

ACORDO

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

Alterações

D 37892/99-PRORROGA O PRAZO POR 120 DIAS