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  4. DECRETO Nº 37.751 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.751 de 11 de Dezembro de 1998

REGULAMENTA A LEI N. 12759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE ASCONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37892/99-PRORROGA O PRAZO POR 120 DIAS

Correlações

  • OI 7/99(PREF)-AUTORIZA PAGAMENTO ATE 12/08 PARA PESSOAS QUE RECEBERAM SENHA