| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/08/1998 |
| Data de publicação | 18/08/1998 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei n. 11.359, de 17 de maio de 1993, que proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares, e da outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/08/1998 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES LOCAL DE REUNIÃO MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
