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  4. DECRETO Nº 37.568 DE 12 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.568 de 12 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E NOS PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • OI 4/00(SAR)-DISPOE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, DE ACORDO C/O DECRETO