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DECRETO Nº 37.455 DE 28 DE MAIO DE 1998
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DECRETO Nº 37.455 de 28 de Maio de 1998
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "BRASILANDIA (SITIO DOS FRANCOS)", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
