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  4. DECRETO Nº 37.410 DE 28 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.410 de 28 de Abril de 1998

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 39306/00-SUBSTITUI A PLANTA 05/47 REFERIDA NO ART. 1. DO DECRETO