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  4. DECRETO Nº 37.401 DE 15 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.401 de 15 de Abril de 1998

ALTERA O ITEM 18 DA TABELA I, ANEXA AO DECRETO N. 37268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

Alterações

D 37778/98-REVOGA O DECRETO