CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 37.276 DE 14 DE JANEIRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.276 de 14 de Janeiro de 1998

REGULAMENTA A LEI N. 12281, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE RECUPERACAO DE DROGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 45316/04-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PL 252/00-REVOGA O DECRETO