REABRE O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 32963, DE 15/01/93, COM AS ALTERACOES POSTERIORES, PARA INSCRICAO NO CADASTRO DE MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO DAS EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.