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  4. DECRETO Nº 37.243 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
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DECRETO Nº 37.243 de 17 de Dezembro de 1997

REGULAMENTA A LEI N. 12433, DE 10/07/97, QUE OFICIALIZA A "FESTA DAS NACOESDE ERMELINO MATARAZZO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.