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  4. DECRETO Nº 37.240 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.240 de 17 de Dezembro de 1997

REGULAMENTA A LEI N. 12116, DE 28/06/96, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE RECOLHIMENTO DE OBJETOS IMPRESTAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.