| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/09/1997 |
| Data de publicação | 04/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE PRECO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVO PARA SIMPLES CONFERENCIA DE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/09/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ |
| Alterações |
D 37195/97-REABRE O PRAZO DE DISPENSA DE PAGAMENTOPREVISTO NO DECRETO |
