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  4. DECRETO Nº 37.052 DE 3 DE SETEMBRO DE 1997
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DECRETO Nº 37.052 de 3 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE PRECO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE DEMONSTRATIVO PARA SIMPLES CONFERENCIA DE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37195/97-REABRE O PRAZO DE DISPENSA DE PAGAMENTOPREVISTO NO DECRETO