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  4. DECRETO Nº 36.823 DE 25 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.823 de 25 de Abril de 1997

DA NOVA REDACAO AO SUBITEM 1.1 DA TABELA I, APROVADA PELO DECRETO 33081, DE24/03/1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.