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  4. DECRETO Nº 36.819 DE 18 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.819 de 18 de Abril de 1997

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 62.154.500,00, DE ACORDO COM A LEI12287/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.