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DECRETO Nº 36.740 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
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DECRETO Nº 36.740 de 25 de Fevereiro de 1997
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DA PENHA, NECESSARIOS A COMPLEMENTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL - PROJETO CINGAPURA.
