| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/1996 |
| Data de publicação | 28/12/1996 |
| Ementa |
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1996 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ALIMENTAÇÃO AMBULANTE ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CARNES, AVES E PESCADOS CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA EDIFÍCIO ENTREPOSTOS E TENDAIS FEIRA LIVRE FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES GARAGEM INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MERCADO MUNICIPAL MULTA OBRAS - MULTAS POSTO DE ABASTECIMENTO ENGRAXATE TRÂNSITO TRIBUTOS - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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